O cheque especial é uma forma de crédito bastante utilizada em momentos de dificuldade financeira. Porém, o que parece uma solução rápida pode se transformar em uma dívida cada vez maior, principalmente quando o consumidor não consegue devolver o dinheiro em pouco tempo.

A renovação sucessiva de empréstimos consignados pode representar uma alternativa para reorganizar as finanças do consumidor. Entretanto, quando utilizada reiteradamente sem a devida transparência e sem avaliação adequada da capacidade de pagamento, essa prática pode contribuir para o agravamento do endividamento e para o comprometimento prolongado da renda. O presente artigo analisa os limites jurídicos dessas operações à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente das alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021, que fortaleceu a prevenção e o tratamento do superendividamento. Busca-se demonstrar que a regularidade formal da contratação não afasta, por si só, a possibilidade de revisão judicial, desde que identificadas circunstâncias concretas que evidenciem violação aos deveres de informação, transparência e concessão responsável de crédito.

A contratação de um plano de saúde representa, para muitos consumidores, a busca por segurança e tranquilidade diante de O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 e fixou critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça. A discussão começou na Justiça do Trabalho, mas o resultado vale para todo o Poder Judiciário, inclusive para ações cíveis e de consumo, até que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema.

A contratação de um plano de saúde representa, para muitos consumidores, a busca por segurança e tranquilidade diante de situações que envolvem a própria saúde e a de seus familiares. Entretanto, essa expectativa nem sempre corresponde à realidade. Não são raros os casos em que o beneficiário se depara com limitações contratuais, negativas de cobertura e restrições a tratamentos justamente quando mais precisa de assistência médica. É sobre isso que falaremos neste artigo.